Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc126201
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:
- Aa necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.
- Bo seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.
- Ca obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.
- Da inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.
- Ea possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.