Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc126518
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Taquigrafia
A revisão do processo disciplinar
- Arequer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
- Bdeve trazer elementos que justifiquem a inocência do punido, não sendo apropriada para discutir eventual inadequação de penalidade aplicada
- Ccorrerá nos mesmos autos do processo originário.
- Dserá julgada no prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
- Epoderá ser requerida a qualquer momento, a pedido do interessado, não cabendo revisão de ofício.