Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc126527
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Taquigrafia
Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado. Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de junho de 1994, a ser reposto ao erário e, por tal razão, solicita o parcelamento do valor. Nos termos da Lei no 8.112/90,
- ACarlos Eduardo não tem obrigação de repor o aludido montante ao erário, tendo em vista sua condição de aposentado.
- Bnão é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de trinta dias.
- Cé possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento do provento.
- Dé possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a quinze por cento do provento.
- Enão é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de noventa dias.