Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc126541
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito
- Aencaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.
- Brequerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.
- Crepresentar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.
- Drequerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.
- Erepresentar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.