Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc126542
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada
- Aa exigência de pagamento de emolumentos refe- rentes ao fornecimento do edital, desde que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica.
- Ba exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame
- Ca exigência de garantia de proposta.
- Da quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame.
- Ea prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem a competição.