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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc126546
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,
  1. Aparcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.
  2. Btotal ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.
  3. Ctotalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.
  4. Dtotal ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.
  5. Etotalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.

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