Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc126550
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade
- Acivil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.
- Bcivil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.
- Ccivil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.
- Dcriminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.
- Eadministrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.