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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc126606
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta
  1. Apela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada
  2. Bpela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.
  3. Cpela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.
  4. Dpelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  5. Epelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

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