Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc126607
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,
- Aos atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
- Bos atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada
- Cdeve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.
- Dos atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
- Eos atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.