Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc126610
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à
- Arequisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.
- Bservidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.
- Cocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos
- Dlimitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
- Edesapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.