Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc126702
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações
- Agerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.
- Bespecíficas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.
- Cque devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.
- Despecificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.
- Ea serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.