Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc126749
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas
- Apara anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
- Bde desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.
- Cque tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
- Dque tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
- Esobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.