Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc126766
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO
- Aé permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.
- Bpode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
- Cpode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.
- Dé necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.
- Epode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.