Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc126768
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
- A5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.
- B3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.
- C4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.
- D1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.
- E2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.