Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc126770
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:
- Aa alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
- Ba paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
- Co cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
- Da dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.
- Eo atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.