Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc126823
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Constitui sanção passível de aplicação pela Administração ao contratado, em face da inexecução total ou parcial do contrato, garantida prévia defesa:
- Amulta, que não poderá extrapolar o valor da garantia prestada pelo contratado.
- Badvertência, desde que não aplicada multa.
- Csuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
- Ddeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.
- Emulta, que poderá substituir, a critério da Administração, a suspensão temporária de contratar com a Administração.