Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc126824
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
No curso da execução de contrato de construção de uma rodovia federal, a empresa contratada pela União causou sérios danos a propriedades privadas, em face de comprovada imperícia na realização das escavações para a construção de um túnel. As obras foram regularmente acompanhadas e fiscalizadas pelo representante da contratante. Diante dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a
- Aresponsabilidade é integralmente da Administração, salvo se comprovada conduta dolosa da empresa contratada.
- Bempresa contratada é responsável perante os terceiros prejudicados e também pelos danos causados à Administra- ção.
- Cempresa contratada é responsável apenas perante os terceiros prejudicados, mas não por danos causados à Administração, uma vez que a mesma fiscalizou a execução do contrato.
- Dempresa contratada e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros pela má execução do contrato.
- Eempresa contratada responde apenas subsidiariamente pelos danos causados aos terceiros, sendo a Administração a responsável direta pelos mesmos, limitados ao valor do contrato.