Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc126848
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Caberá ação penal privada subsidiária nos crimes de ação penal pública quando
- Ao Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz o denegar.
- Bo Procurador-Geral insistir no pedido de arquivamento de inquérito policial.
- Chouver legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e o ofendido em crime de ação penal pública condicionada à representação.
- Do ofendido for pessoa jurídica de direito privado.
- Ea ação penal não for intentada no prazo legal.