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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2012

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fc126849
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:
  1. AÉ irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.
  2. BCaberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.
  3. CCaberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.
  4. DCaberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.
  5. ECaberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Caberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.

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