Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2012
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fc126851
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Sobre a decretação da prisão preventiva:
- APoderá ser decretada apenas após o início da instrução criminal com o recebimento da denúncia.
- BPoderá ser decretada para garantia da ordem econômica.
- CDependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.
- DNão poderá ser decretada a autor de crime punido com detenção.
- ENão é cabível para crimes culposos.