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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2012

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
fc126853
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,
  1. Aé definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
  2. Bé definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
  3. Cnão é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.
  4. Da ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.
  5. Etem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
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GabaritoA — é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

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