Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc126895
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
O princípio da universalidade do orçamento público determina que
- Atodas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas no orçamento fiscal contido na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado, exceto as transferências constitucionais.
- Ba Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- Ca Lei Orçamentária Anual deve abranger o período de um ano, considerado o exercício financeiro para efeito de previsão das receitas e fixação das despesas.
- Da Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas de seus respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, exceto aquelas oriundas de operações de crédito de longo prazo.
- Etodas as receitas e despesas de capital do Estado devem integrar o Plano Plurianual, inclusive aquelas das empresas públicas e empresas de economia mista.