Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc126926
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:
- AA União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação.
- BOs entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
- CA competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação.
- DA competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar.
- EA competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação.