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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2012

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
fc126928
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A sentença penal condenatória,
  1. Ajamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.
  2. Btornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.
  3. Cpoderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
  4. Denquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.
  5. Epoderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.
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GabaritoD — enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.

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