Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc126931
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que
- Ao Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.
- Bo pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.
- Co Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
- Do Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.
- Ehaverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.