Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc126934
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que
- Asendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.
- Bsem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.
- Cse reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.
- Dsendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.
- Etenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.