Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — NR 5 - Norma Regulamentadora nº 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA — FCC 2012
Segurança e Saúde no TrabalhoNR 5 - Norma Regulamentadora nº 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA
- Código
- fc126968
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
É uma garantia concedida aos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA:
- Aa vedação da dispensa arbitrária de todos os empregados eleitos como membros da CIPA, a partir do registro de suas candidaturas até 1 ano após o final de seus mandatos.
- Ba vedação da dispensa, sem justa causa, de um empregado eleito para o cargo de direção da CIPA, a partir do registro de sua candidatura até 1 ano após o final do seu mandato.
- Cem função de uma avaliação de seu desempenho como membro eleito da CIPA, o empregado poderá concorrer a vários mandatos seguidos.
- Da vedação da dispensa arbitrária de todos os empregados eleitos como membros da CIPA, até 3 anos após o final de seus mandatos.
- Esomente aos membros da CIPA eleitos para cargo de direção serão garantidas as condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa.