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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc127192
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta
  1. Aé possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.
  2. Bnão é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.
  3. Cé possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.
  4. Dnão é possível, por violar o princípio da modicidade.
  5. Eé possível, ainda que os usuários tenham as mes- mas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

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