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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc127321
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
A ação civil de improbidade administrativa
  1. Aadmite que o juiz designe audiência de conciliação, se esta for de interesse de partes e do Ministério Público.
  2. Bserá instruída necessariamente com prova documentada incontestável do ato de improbidade sob pena de indeferimento da inicial.
  3. Csegue o rito sumário ou o rito ordinário, na dependência do valor que for atribuído à causa.
  4. Dpode ser precedida de pedido de sequestro, que será processado nos termos do Código de Processo Civil.
  5. Epode ser proposta por pessoa física ou entes dotados de capacidade judiciária como previsto na Constituição da República.
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GabaritoD — pode ser precedida de pedido de sequestro, que será processado nos termos do Código de Processo Civil.

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