Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc127364
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
Integra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qual
- Aas funções de confiança, exercidas exclusivamente por indivíduos que não ocupem cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Bé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mediante autorização, em cada caso, da pessoa da Administração a que se vincule.
- Cos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- Da investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Eo prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.