Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc127467
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui
- Aato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Bmero ilícito administrativo.
- Cato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- Dconduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.
- Eato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.