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Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — FCC 2012

Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
Código
fc127479
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Sobre o sistema de financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que
  1. Aas receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social integrão o orçamento da União.
  2. Ba pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá receber benefícios do Poder Público ou incentivos fiscais.
  3. Ca criação de benefício da Seguridade Social independe de fonte de custeio total.
  4. Das contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social só podem ser exigidas após sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído.
  5. Ea contribuição social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei incidem apenas sobre a folha de salários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá receber benefícios do Poder Público ou incentivos fiscais.

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