Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — FCC 2012
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- fc127483
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes,
- Acomunicará ao Conselho de Administração da OIT a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.
- Bratificará o Tratado enviando a Carta de Ratificação ao Secretariado das Nações Unidas, que controla o registro de todos os Tratados, e depois enviará um comunicado à Secretaria Administrativa da OIT.
- Cassinará o Tratado perante a Conferência Internacional do Trabalho e ratificará formalmente a Convenção, tomando de imediato as medidas necessárias para a implantação da dita Convenção.
- Dcomunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.
- Ecomunicará ao Conselho de peritos da OIT para a ratificação formal da Convenção.