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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Das Partes e Procuradores — FCC 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Das Partes e Procuradores
Código
fc127488
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Sobre honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:
  1. AOs honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
  2. BOs honorários advocatícios, que não foram fixados em sentença transitada em julgado, podem ser cobrados em ação autônoma.
  3. CO advogado é parte legítima para cobrar honorários advocatícios, por meio de execução, ainda que não fixados em sentença.
  4. DA fixação de honorários advocatícios em salários- mínimos é admissível.
  5. EPedido expresso para condenação do réu em honorários é indispensável.
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GabaritoA — Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

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