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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
fc127489
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
O reexame necessário
  1. Aadmite agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, salvo quando esta também recorrer.
  2. Bdevolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, salvo os honorários de advogado.
  3. Cé admissível para o Tribunal rever sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.
  4. Dnão comporta julgamento unipessoal do relator.
  5. Enão é aplicável quando a sentença de mérito for proferida contrariamente a fundações de direito público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é admissível para o Tribunal rever sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.

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