Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc127489
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
O reexame necessário
- Aadmite agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, salvo quando esta também recorrer.
- Bdevolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, salvo os honorários de advogado.
- Cé admissível para o Tribunal rever sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.
- Dnão comporta julgamento unipessoal do relator.
- Enão é aplicável quando a sentença de mérito for proferida contrariamente a fundações de direito público.