Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc127540
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração direta federal (Poder Executivo) é
- Aadmitido para ocupar cargo em comissão de outros Poderes da União, desde que com ônus para o cessionário.
- Bvedado, salvo para outros órgãos ou entidades da Administração direta federal e por prazo determinado.
- Cadmitido para ocupar cargo em comissão em órgãos ou entidades dos Estados e Municípios, desde que com ônus para o cessionário.
- Dvedado, salvo por requisição do Presidente da República, para atuar em entidade que não conte com quadro próprio de pessoal.
- Evedado, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no próprio órgão em que atua o servidor.