Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc127544
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a tanto. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, sujeita-se à pena de
- Aadvertência ou, em caso de reincidência da mesma falta, suspensão.
- Bsuspensão, que não pode exceder 60 (sessenta) dias.
- Csuspensão, de até 30 (trinta) dias, conversível em multa.
- Dsuspensão ou, em caso de reincidência da mesma falta, demissão.
- Edemissão, salvo se comprovada boa-fé e ausência de prejuízo à Administração.