Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc127546
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas para realizar serviços de recapeamento asfáltico. A autarquia não efetuou os pagamentos pelos serviços prestados e a empresa ingressou em juízo para cobrar os valores devidos. Considerando o regime jurídico aplicável, em relação à autarquia,
- Asubmete-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, sem quaisquer prerrogativas públicas, salvo no que diz respeito aos bens afetados ao serviço público.
- Bseus bens poderão ser penhorados, considerando- se tratar-se de inexecução contratual.
- Csua receita poderá ser penhorada até o limite que não comprometa a participação da União no patrimônio da entidade.
- Dpossui as mesmas prerrogativas da Administração direta, salvo no que diz respeito a foro e prazos diferenciados.
- Esubmete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.