Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — FCC 2012
Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
- Código
- fc127549
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Referente a instrumentos normativos,
- Aé aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, salvo se a norma coletiva for mera repetição de texto legal.
- Bsão considerados interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e decorrentes de origem comum.
- Ca liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva integram a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os princípios e direitos fundamentais no Trabalho, aprovada em 1998. Todos os membros, ainda que não tenham ratificado as convenções eleitas como fundamentais, têm compromisso, derivado do fato de pertencer à Organização, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções.
- Do descumprimento das cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos, à exceção das cláusulas sociais, não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
- Esegundo o texto consolidado, as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que menos favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção.