Questão de Direito Previdenciário — Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 — FCC 2012
Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
- Código
- fc127578
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Os empregados em gozo de auxílio-doença estão obriga- dos a se submeter a
- Aexame médico-pericial a cargo da Previdência Social até os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
- Btratamento médico dispensado oficial e gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão sanguínea, que são facultativos.
- Cprocesso de reabilitação profissional prescrito e custeado pela empregadora.
- Dexame médico a cargo da empregadora, ao menos a cada semestre de afastamento do trabalho.
- Edesconto da respectiva contribuição previdenciária incidente sobre o valor do benefício mensal.