Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc127656
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Servidor público revelou a terceiros, antes da respectiva divulgação, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria, não auferindo, contudo, qualquer proveito pessoal com a divulgação. Referido servidor
- Asujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, dentre as quais se inclui a perda da função pública.
- Bapenas sujeita-se às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa se configurado prejuízo ao erário.
- Cnão se sujeita às penalidades da Lei de improbidade administrativa, respondendo, contudo, por infração administrativa.
- Dsujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, desde que comprovada conduta dolosa ou má-fé.
- Esujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, que, no caso em exame, se restringem à perda dos direitos políticos e multa.