Questão de Direito do Trabalho — Prescrição e decadência no Direito do Trabalho — FCC 2012
Direito do TrabalhoPrescrição e decadência no Direito do Trabalho
- Código
- fc127665
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho é correto afirmar, quanto à prescrição e decadência, que
- Aa contagem do prazo prescricional será interrompida pela ação trabalhista somente em relação aos pedidos idênticos, salvo se esta for arquivada.
- Ba contagem do prazo prescricional será suspensa pela ação trabalhista em relação a todos os pedidos, ainda que a ação seja arquivada.
- Co prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado deixa de comparecer ao serviço injustificadamente.
- Da prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
- Ea prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.