Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- fc127692
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Tipo 1
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz
- Apoderá impor multa diária ao réu, para forçar o cumprimento da obrigação, desde que pleiteada pelo autor, fixando prazo razoável para seu cumprimento.
- Bpor meio de um juízo de discricionariedade, poderá de ofício converter a obrigação em perdas e danos.
- Cconcederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
- Dpoderá conceder a medida liminarmente, decisão da qual não cabe a interposição de recurso, embora possa ser revogada pelo próprio julgador que a concedeu.
- Epoderá antecipar a tutela jurisdicional liminarmente, decisão da qual cabe a interposição de apelação, recebida somente no efeito devolutivo.