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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2012

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fc127750
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Tipo 1
Os bens públicos são classificados em
  1. Ade uso especial e de uso comum do povo, considerados de domínio privado do Estado, e os de domínio público, também denominados bens dominicais.
  2. Bde uso comum do povo, de uso especial e dominicais, todos inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, salvo as terras devolutas.
  3. Cde uso comum do povo ou privativos do Estado, conforme a forma de aquisição da propriedade pelo Poder Público.
  4. Dde uso especial, de uso comum do povo e dominicais, estes últimos alienáveis observadas as exigências da lei.
  5. Ede uso especial e de uso comum do povo, sendo apenas os de uso especial passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.
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GabaritoD — de uso especial, de uso comum do povo e dominicais, estes últimos alienáveis observadas as exigências da lei.

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