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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc127752
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Tipo 1
De acordo com a normatização federal que disciplina a matéria, agência executiva é
  1. Afundação pública, constituída por lei sob regime especial que lhe confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
  2. Bentidade criada por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, para exercer poder de polícia.
  3. Cautarquia de regime especial, estabelecido na lei instituidora, com competência institucional para regular atividade econômica ou serviço público prestado sob regime de concessão ou permissão.
  4. Da qualificação conferida, por decreto governamental, a empresas públicas ou fundações governamentais, para ampliação da autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
  5. Ea qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional para melhoria da qualidade de gestão e redução de custos.
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GabaritoE — a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional para melhoria da qualidade de gestão e redução de custos.

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