Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc127753
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Tipo 1
A respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que
- Aos atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
- Bapenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito.
- Co Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou inoportunos, com base na teoria dos motivos determinantes.
- Dos atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos requisitos de legalidade.
- Eos atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.