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Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — FCC 2012

Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Código
fc127765
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Tipo 1
A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dentre outras hipóteses,
  1. Ana despedida sem justa causa, inclusive a indireta, e na por justa causa, culpa recíproca e por força maior.
  2. Bna extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.
  3. Cquando permanecer três anos ininterruptos ou não, sem crédito de depósitos.
  4. Dna suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias.
  5. Ena liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento automotivo concedido pela CEF, desde que haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador.
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GabaritoB — na extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.

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