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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc127843
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa
  1. Aos atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio.
  2. Bapenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta.
  3. Cos atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente.
  4. Dos atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração.
  5. Eos atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.
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GabaritoE — os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.

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