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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc127844
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que
  1. Ao desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinantes.
  2. Ba finalidade do ato discricionário decorre da aderência das razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, sendo nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, o ato que não cumpra tal condição.
  3. Cmotivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
  4. Da discricionariedade administrativa impede o exame, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicando- se, no caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos determinantes.
  5. Eapenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos pressupostos de fato e de direito para sua edição.
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GabaritoC — motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

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