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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc128294
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
  1. Aque causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.
  2. Bsomente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.
  3. Cpermitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.
  4. Dque atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.
  5. Eque ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.
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GabaritoA — que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.

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